Dossiê/Processo 42156 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45696. Autor: Oliveira, Waldemar de;Teixeira, Américo José;Baptista, José Vieira;Carvalho, Pedro Babo de;Souza, Nelson Ribeiro Pavão de. Réu: Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Diretoria da Divisão de Administração do DESP.

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42156

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45696. Autor: Oliveira, Waldemar de;Teixeira, Américo José;Baptista, José Vieira;Carvalho, Pedro Babo de;Souza, Nelson Ribeiro Pavão de. Réu: Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Diretoria da Divisão de Administração do DESP.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Oliveira, Waldemar de

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Teixeira, Américo José

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Baptista, José Vieira

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Carvalho, Pedro Babo de

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Souza, Nelson Ribeiro Pavão de

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Diretoria da Divisão de Administração do DESP

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Azambuja, Sérgio Antonio O. de

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença. fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; lei 1711/52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Oliveira, Waldemar de;Teixeira, Américo José;Baptista, José Vieira;Carvalho, Pedro Babo de;Souza, Nelson Ribeiro Pavão de

    Réu

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Diretoria da Divisão de Administração do DESP

    Advogado

    Azambuja, Sérgio Antonio O

    de. Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

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