Dossiê/Processo 42163 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45693. Autor: Simão, William;Oliveira, Cosme;Luz, José Florêncio Bessa;Rodrigues, Cecília Santos Costa;Ferreira Neto, Clésio. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura.

Textuais. 1v. 34f.

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Agricultura, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, inciso 24, 1, 2, 3, 4 e com a lei n. 3780 de 1960, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério supracitado por transgredir a lei n. 3780. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes solicitaram a autoridade coatora aumento na forma de progressão horizontal, do qual tinham direito pela lei aludida. A impetrada indeferiu os pedidos. Foi determinado o cancelamento da distribuição. fotocópias (13) de procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; constituição federal, art. 141, 24, 1, 2, 3 e 4; lei 3780/60; lei 1711/52; lei 2622/55.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

13-03-2009

Cleide