Dossiê/Processo 37210 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45685. Autor: Gaulia, Kasimieres;Gaulia, Helena Eugenia;Costa, Nelson de Albuquerque;Vidal, Alcyr Amorim Cintra;Silva, Waldo Ribeiro;e outros. Réu: Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 176f.

Kasimieres Gaulia, nacionalidade italiana, profissão industrial e Helena Eugenia Gaulia, nacionalidade brasileira, doméstica, ambos com estado civil casado, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, interpuseram um mandado de segurança contra Dr. Aladino Neves, tabelião do 1o. Ofício de Notas. O impetrado exigiu o pagamento do imposto do selo, a fim de lavrar uma escritura dos autores com garantia hipotecária em que a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro era credora. No entanto, os impetrantes alegaram que esta cobrança seria indevida, pois os órgãos da União Federal estariam isentos do referido imposto. Destarte, os autores requereram que fosse concedida uma liminar para que a escritura fosse lavrada. A segurança foi denegada. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 53, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 14/01/09