Dossiê/Processo 41033 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45659.

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Reference code

41033

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45659.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 62f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Sá, Evandro de

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos

    Advogado

    Sá, Evandro de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area