Dossiê/Processo 41448 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45636. Autor: Silva, Maria Mathilde Nunes da Fonseca de Vasconcellos e;Silva, Julio de Vasconcellos;Salreu, Olga da Costa e Silva (espóli;Ribeiro Júnior, José Corrêa. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda. Espólio: Salreu, Olga da Costa e Silva.

Textuais. 1v. 51f.

Maria Mathilde Nunes da Fonseca de Vasconcellos e Silva, assistido por seu marido Julio de Vasconcellos e Silva, todos de nacionalidade portuguesa, 1º e o 3º filhos de Olga da Costa e Silva Salreu vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes receberam um terrenode herança de sua falecida mãe, a senhora Olga da Costa e Silva Salreu. Aconteceu, porém, que ao tentarem efetuar a venda do domínio útil a terceiro, não puderam concretizar a transação, pos o réu cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário, o qual os impetrantes não se vêm na obrigação de pagar. Baseiam-se no Decreto-lei nº 9330 de 1946, para solicitarem tal isenção. Além disso, argumentam que a propriedadetrata-se de um terreno foreiro, logo não há incidência do dito imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança concedida.O juiz concedeu a segurança, em parte a segurança e recorreu de ofício. Desta forma, a União agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso. procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; custas processuais, 1962; Código Civi, artigo 43; Lei nº 154 de 1943; Decreto40702 de 31/12/1956; Lei nº 3740 de 28/11/1958; Decreto 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

19/02/2009

Deise