Dossiê/Processo 37966 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45612. Autor: Quadros, Fernando Araripe de Morais;Santos, Wilson dos;Reis, Geraldo;Leal, Renato Seixas;Campos, Murilo Francisco de;e outros. Réu: Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio.

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Reference code

37966

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45612. Autor: Quadros, Fernando Araripe de Morais;Santos, Wilson dos;Reis, Geraldo;Leal, Renato Seixas;Campos, Murilo Francisco de;e outros. Réu: Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 27f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Quadros, Fernando Araripe de Morais

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Santos, Wilson dos

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Reis, Geraldo

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Leal, Renato Seixas

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Campos, Murilo Francisco de

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e outros

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Name of creator

Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, inspetores do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo 3-C. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Diário Oficial, 1962, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3780 de 1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Quadros, Fernando Araripe de Morais;Santos, Wilson dos;Reis, Geraldo;Leal, Renato Seixas;Campos, Murilo Francisco de;e outros

    Réu

    Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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        Archivist's note

        Priscila

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