Dossiê/Processo 39443 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45607. Autor: Marim, Paulo Barreto;Carvalho, Nadir de;Xerez, Moemia Nogueira;Castro, Geysa Petrópolis Vieira de;Varejão, Elza Maria de Miranda;e outros. Réu: Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística.

Textuais. 1v. 115f.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários do Conselho Nacional de Estatística. Alegaram que o réu, a partir da Resolução nº 404 de 11/12/1952, enquadrou os impetrantes em classe inferior à sua inicial, o que seria ilegal conforme a Lei nº 1584 de 1952. Assim, requereram que a autoridade coatora fosse notificada, visto que seu pedido de ocupação nas carreiras iniciais foi negado. A segurança foi concedida, mas o juiz Goulart Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1584 de 1952; 11 Boletim de Serviço, números 213, 271, 164, 271, 273, 261, 276, 208, 10/08/1956; Resolução nº 404 de 1952; Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 28/04/1956; Custas Processuais, 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/8/2009

Leonardo Sato