Dossiê/Processo 38620 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45589. Autor: Pinto, Lair Marangnon Cardoso;Evangelista, Isac Dias;Brandão, Célia da Conceição Farias. Réu: Diretoria do Departamento de Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v 49f.

Os autores, funcionários públicos, do SAPS, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951 requereram um mandado de segurança a fim de que lhes fossem reconhecidos os seus direitos de enquadramento como contadores. Basearam o pedido na Lei n° 3780 de 1960 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952. A segurança foi negada. Jornal Diário Oficial, 1959, 1961 e 1963; Carteira de identidade de contabilidade, 1959; Carteira Conselho Regional de Contabilidade, 1952; Diploma de contador, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 46904 de 1959; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

12/12/2008

Priscila