Dossiê/Processo 40047 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45530. Autor: Perez, Walter Martins;Amorim, Nilo Augusto de;Alves, Dionne Candido;Moraes, Claudina Soares Fernandes de;Sampaio, Maria de Lourdes Corrêa e Castro;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 393f.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou, junto com outros, mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que o réu vinha praticando ato omissivo, pois os suplicantes não tiveram resposta, decorridos prazo de 30 dias, do pedido de incorporação da porcentagem de 30 por cento, aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 4019 de 1961, artigo 1, o Decreto nº 807 de 1962. Assim, requereram que o réu pagasso o acréscimo referido, como lhes seria de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento ao recurso, para cassar a segurança concedida. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, e outras 133 procurações; Cópia de Boletim Diário, MVOP, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II, III; Lei nº 1711 de 1952, artigos 146, e 166, parágrafo único.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

28/01/2009

Leonardo Sato