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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45522. Autor: Barbuto, João;Silva, Maria de Lourdes Bogado da;Freitas, Aracy de Andrade;Rosas, Nestor Gonçalves;França, Zurai Pereira Nunes de;e outros. Réu: Presidente do Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47540. Autor: Matheus, Carlos Miranda;Viana, Ana Eudes Martins Ferreira Vicente;Santos, Benedicto Octavio Amaral;Ribeiro, Nilton Torre Dias;Fontoura, Walter Sylvio;Moneró Junior, Leopoldo;Marques, Ruy de Lemos. Réu: Drumond, Darci Godinho (Titular da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara).

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