Dossiê/Processo 43096 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45496 . Autor: Costa, Roberto Ávila da;Foyat, Cyro Bina;Nunes, Anacreonte Fioravanti;Rêgo, Antonio Fernando de Gouveia;Brandão, Luiz Soares;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

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43096

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45496 . Autor: Costa, Roberto Ávila da;Foyat, Cyro Bina;Nunes, Anacreonte Fioravanti;Rêgo, Antonio Fernando de Gouveia;Brandão, Luiz Soares;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Costa, Roberto Ávila da

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Foyat, Cyro Bina

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Nunes, Anacreonte Fioravanti

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Rêgo, Antonio Fernando de Gouveia

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Brandão, Luiz Soares

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e outros

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Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

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Fonteles, Geraldo de Andrade

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro por violar a lei n. 3414 de 20/06/58. A ilegalidade consistiu no ato omissivo da impetrada, que não efetuou o reajuste de seus vencimentos. A segurança foi concedida mas o juiz recorreu de ofício e a CEF agravou. O TFR negou provimento a todos. Fagundes, Leal (juiz). 2procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 15/08/1958, custas judiciais, 1958; balanço geral, 5, Caixa Econômica Federal, 1958; demonstrativo de renda e despesa, 1958; despesa e receita 5, 1957; lei 1533/52; lei 3414/58; lei 2123/53; lei 499/48.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Costa, Roberto Ávila da;Foyat, Cyro Bina;Nunes, Anacreonte Fioravanti;Rêgo, Antonio Fernando de Gouveia;Brandão, Luiz Soares;e outros

    Réu

    Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Procurador

    Fonteles, Geraldo de Andrade

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Cleide 03-04-09

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Maria da Penha em 04/08/08, Carolina em 15/08/08, Luana em 25/08/08; Digitado por: Geisa em 15/09/08

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