Dossiê/Processo 43097 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45495. Autor: Crespo, Roberto Alves;Paladino, Octávio Antonio;Gomes Filho, Júlio Fernandes;Belchior, Renato de Souza;Aguiar, Jacy Gonçalves de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional.

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Código de referência

43097

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45495. Autor: Crespo, Roberto Alves;Paladino, Octávio Antonio;Gomes Filho, Júlio Fernandes;Belchior, Renato de Souza;Aguiar, Jacy Gonçalves de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional.

Data(s)

  • 1957; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 55f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da constituição federal e com o artigo 319 do código de processo civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional pela violação da Lei n. 1711 de 28/10/52. A ilegalidade configurou-se quando a autoridade coatora pagou seus proventos sem acrescentar o valor da gratificação adicional por tempo de serviço. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Bruce, Talavera (juiz). procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; custas judiciais 1957; lei 2745/56; lei 2622/55; constituição federal, art. 141; lei 1711/52.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 03

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Crespo, Roberto Alves;Paladino, Octávio Antonio;Gomes Filho, Júlio Fernandes;Belchior, Renato de Souza;Aguiar, Jacy Gonçalves de;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional

    Ministro do TFR

    Marinho, Arthur de Souza

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide 03-04-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Maria da Penha em 04/08/08, Carolina em 15/08/08, Luana em 25/08/08; Digitado por: Geisa em 15/09/08

        Área de ingresso