Dossiê/Processo 37531 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45474. Autor: Bluhm, Helene Margarete. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 78f.

A impetrante, de nacionalidade alemã, estado civil viúva, regressa da República Federal Alemã para o Brasil e trouxe consigo seus bens pessoais. Dentre eles figurava um automóvel de marca Mercedes Benz, que adquirira naquele País. Contudo, o veículo foi apreendido pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, sob alegação de que o imposto de consumo não foi pago. Já a segunda impetrada cobrou a taxa correspondente à armazenagem do carro. Dessa forma, e com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, a impetrante propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o imposto de consumo, bem como a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro se abstenha de exigir a taxa de armazenagem do veículo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Fatura Comercial, Julius & Koster, DM 14.418,80, 1961; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1961; Certificado de Tradução Relação de Bagagem, Tradutor Público NI; Certidão de Licenciamento de Automóvel de Passageiros, Carta de Licença Certidão de Residência, Fatura Comercial Auto Becker DM 13.250,00 Marcos Alemão Tradutor Público, Fernando Alexander, 1961; Custas Processuais, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 12/02/09