Dossiê/Processo 37103 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45432. Autor: Dias, Carlos Antonio Diniz;Sá, Moretzsohn Rodrigues Pereira de;Lamego, Luiz Claudio Ribeiro Barreto;Moreira, Fernando. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro;Inspetoria Federal de Ensino.

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37103

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45432. Autor: Dias, Carlos Antonio Diniz;Sá, Moretzsohn Rodrigues Pereira de;Lamego, Luiz Claudio Ribeiro Barreto;Moreira, Fernando. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro;Inspetoria Federal de Ensino.

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Dias, Carlos Antonio Diniz

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Sá, Moretzsohn Rodrigues Pereira de

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Lamego, Luiz Claudio Ribeiro Barreto

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Moreira, Fernando

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Diretoria da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro

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Inspetoria Federal de Ensino

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Neder, Antonio

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Durão, Douglas Saavedra

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Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, profissão estudante, estado civil, solteiro, são alunos do curso de Ciência Econômicas da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro. No ano de 1960, o primeiro impetrante obteve médias de 4,25 e 4,5 em moeda e crédito e estrutura e análise de balanças e o segundo impetrante 4,5 em moeda e crédito. Pela Lei nº 7, de 19/12/1946, tais notas bastariam para a aprovação em tais disciplinas, o que foi contestado pelas impetradas. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem matriculados na série seguinte. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Atestado de Aprovação em Disciplinas 3, 1961; Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1961; Lei nº 8342, de 1945.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

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    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Dias, Carlos Antonio Diniz;Sá, Moretzsohn Rodrigues Pereira de;Lamego, Luiz Claudio Ribeiro Barreto;Moreira, Fernando

    Réu

    Diretoria da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro;Inspetoria Federal de Ensino

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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        Archivist's note

        Marcela, 21/11/08

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