Dossiê/Processo 37101 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45424. Autor: Costa Filho, Manoel João da;Malheiros, América do Amaral;Lopes, Adão de Oliveira;Silva, Carlos Moreira da;Seixas, Adayl Antão;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 63f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais, são profissão oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda e exercem funções em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras. Pelo Decreto-Lei nº 4178, de 1942, os impetrantes teriam direito a vantagens da remuneração por ordenado, e pela Lei nº 488, de 15/11/1948, seriam nomeados no padrão O de vencimentos superiores aos seus na data do processo. Diante da negativa da autoridade coatora, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança para serem nomeados no padrão O de vencimentos. Processo inconcluso. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Amaury Veridiano Laranja, 4o. Ofício de Notas, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1958; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1958; Declaração de Vínculo Empregatício 13, do Ministério da Fazenda, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 21/11/08