Dossiê/Processo 38990 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45361. Autor: Braga, Mario da Cunha;Fialho, Yvonne de Alencar;Luz, Orlando Vilar Pinto da. Réu: Presidência do Instituto Nacional do Mate.

Textuais. 5v. 94f.

Os autores são todos se nacionalidade brasileira, todos com a profissão de advogado, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto nacional do Mate, afim de que o réu seja compelido a equiparar os vencimentos dos réus, aos dos procuradores de 2º categoria do Ministério Público.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada.No TRF os ministros julgaram o agravo de petiçãoem mandado de segurança onde sob a relatoria do Sr. Ministro J.F. Mourão Russel,por maioria dos votos deram provimento ao recurso . 3procuração, tabelião Armando Ramos, n° 351 Avenida Graça Aranha RJ 1954; custas processuais 1954; § 24 artigo 141 da constituição Federal; Lei nº 1531; Lei nº 2.133 de 1/12/1953; artigo da Lei 499 de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

22/12/2008

Deise