Dossiê/Processo 41736 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45230. Autor: Ottolini, Moacyr;Ottolini Neto, Fernando;Ottoline, Neptuno Altair;Neptuno, Altair;Ottolini, Ney. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v.12f.

Os suplicantes eram sócios quotistas da firma reguladora de veículos Ney Limitada. Eram segurados obrigatórios do IAPI, pelo Decreto nº 35448, de 1954. Pela Lei nº 3708, de 1919 foram regulamentadas as sociedades por quota. Os autores pediram o reconhecimento como contribuintes facultativos, e não como obrigatórios. O réu estava a lhes cobrar valores com juros e multas. O juiz solicitou a prestação de informações no prazo de 5 dias. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

3/2/2009

Cristina