Dossiê/Processo 41736 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45230. Autor: Ottolini, Moacyr;Ottolini Neto, Fernando;Ottoline, Neptuno Altair;Neptuno, Altair;Ottolini, Ney. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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41736

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45230. Autor: Ottolini, Moacyr;Ottolini Neto, Fernando;Ottoline, Neptuno Altair;Neptuno, Altair;Ottolini, Ney. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1954; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.12f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Ottolini, Moacyr

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Name of creator

Ottolini Neto, Fernando

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Name of creator

Ottoline, Neptuno Altair

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Name of creator

Neptuno, Altair

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Name of creator

Ottolini, Ney

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Name of creator

Cruz, Raymundo N. da Costa

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes eram sócios quotistas da firma reguladora de veículos Ney Limitada. Eram segurados obrigatórios do IAPI, pelo Decreto nº 35448, de 1954. Pela Lei nº 3708, de 1919 foram regulamentadas as sociedades por quota. Os autores pediram o reconhecimento como contribuintes facultativos, e não como obrigatórios. O réu estava a lhes cobrar valores com juros e multas. O juiz solicitou a prestação de informações no prazo de 5 dias. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Ottolini, Moacyr;Ottolini Neto, Fernando;Ottoline, Neptuno Altair;Neptuno, Altair;Ottolini, Ney

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Cruz, Raymundo N

    da Costa. Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    3/2/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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