Dossiê/Processo 42623 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45187. Autor: Pinheiro, Paulo Moreir;Baptista, Moysé;Fraga, Moacy;Iacques, Murilo Coutinh;Never, Kepler Castr. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas (IAPETC).

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42623

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45187. Autor: Pinheiro, Paulo Moreir;Baptista, Moysé;Fraga, Moacy;Iacques, Murilo Coutinh;Never, Kepler Castr. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas (IAPETC).

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 38f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Pinheiro, Paulo Moreir

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Name of creator

Baptista, Moysé

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Name of creator

Fraga, Moacy

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Iacques, Murilo Coutinh

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Name of creator

Never, Kepler Castr

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Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas (IAPETC)

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Name of creator

Almeida, Francisco Martins de

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Name of creator

Castro, Aloysio F. Spnola

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por nomeação ilegal do cargo de chefe da divisão de engenharia da administração central do instituto supracitado. Trata-se de processo inconcluso. Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1954, procuração, tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ R do ouvidor, 56 RJ, 1954, total ; mandado de intimação, 1954; portaria, 1951/4, 1947; decreto, 22367, 27/12/1946. Decreto 441; 22367; Artigo 1°§2° da lei 1533.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Pinheiro, Paulo Moreir;Baptista, Moysé;Fraga, Moacy;Iacques, Murilo Coutinh;Never, Kepler Castr

    Réu

    Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Almeida, Francisco Martins de

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Dates of creation revision deletion

    23-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        Marcella

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