Dossiê/Processo 39683 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45184.

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Reference code

39683

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45184.

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 155f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Gonçalves, I. N. Nader

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Nacional do Mate por dispensá-los de seus cargos sem qualquer justificativa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de segurança impetrado. No TRF, o Ministro Artur Marinho julgou recurso de mandado de segurança optando pelo não provimento do mesmo. Procuração; tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951 (37) Portaria, 1951; Custas Processuais, 1951; (4) Jornal, Diário Oficial, 21/12/1950; Jornal, Diário Oficial, 30/10/1952; Leis: ,§ 24 da artigo 141 da Constituição Federal; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Decreto 29011; Lei 8701 de 17/01/1946; Decreto-Lei 1713.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Marinho, Arthur de Souza;Queiroz, João José de

    Procurador

    Gonçalves, I

    N. Nader. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area