Dossiê/Processo 39978 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45152. Autor: Aguiar, Carmélio Lindozo de;Souza, Anna Therezinha de Jesus;Castelani, Ítalo Giovani;Souza, João Muniz;Faria, Orlando Flavio de. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 1v. 45f.

Os autores, funcionários autárquicos do réu, ocupantes do cargo de economista-técnico canavieiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram o reconhecimento do direito de percepção da gratificação de tempo integral de serviço previsto na Lei nº 3780 de 1960, apostilando-se seus respectivos títulos. O juiz José Tavares denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal . 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; recorte de jornal; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

26/01/2009

Deise