Dossiê/Processo 39964 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45151. Autor: Sociedade Paulista de Aparelhos Domésticos "Spad" Ltda. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 86f.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959; custas processuais, 1959; certificado de cobertura cambial 1958; conhecimento de embarque, 1959; apólice de seguro, 1959; conhecimento aéreo, 1959; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957; Constituição Federal, artigo 101, III, A .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 324

26/01/2009

Deise