Dossiê/Processo 39603 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45148.

Textuais. 1 v. 67f.

Os 21 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a incorporação aos seus vencimentos, da parcela de 30 por cento, calculados sobre os aumentos de reajustamentos de vencimentos, a partir da Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança, a União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963; Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; CF art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

bom estado de conservação.

Pasta 06

14/01/2009

Luciano