Dossiê/Processo 29666 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45060. Autor: Nicolau, Alberto Romeu. Réu: Diretor Pessoal do Ministério da Saúde.

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29666

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45060. Autor: Nicolau, Alberto Romeu. Réu: Diretor Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Nicolau, Alberto Romeu

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Name of creator

Diretor Pessoal do Ministério da Saúde

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Machado, Leoni Dória

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, profissão médico, funcionário público federal, lotado no Instituto Oswaldo Cruz, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse efetuado o pagamento do salário mínimo instituído para a sua profissão, além da remuneração pelas horas suplementares diárias de trabalho. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 3999 de 15/12/1961, Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Em 1964 o processo aguardava providências das partes interessadas. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Nicolau, Alberto Romeu

    Réu

    Diretor Pessoal do Ministério da Saúde

    Advogado

    Machado, Leoni Doria

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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