Dossiê/Processo 37218 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44323. Autor: Amaro, Antonio;Yalongo, Affonso;Soovino, Gentil;e outros. Réu: Presidência do Conselho Nacional de Petróleo.

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37218

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44323. Autor: Amaro, Antonio;Yalongo, Affonso;Soovino, Gentil;e outros. Réu: Presidência do Conselho Nacional de Petróleo.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Amaro, Antonio

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Yalongo, Affonso

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Soovino, Gentil

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e outros

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Presidência do Conselho Nacional de Petróleo

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Pedrosa, Aderaldo de Mello

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, servidores do Conselho Nacional do Petróleo impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo conselho. Os suplicantes requereram que a Lei nº 45106 de 1958 fosse respeitada, pois ela estabelecia o salário mínimo no valor de CR$ 6.000,00, mas os autores possuíam também direito a uma gratificação de 30 por cento do salário e os autores não recebiam. Deu-se o valor causal no valor de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação deserta. Boletim do Pessoal, Carvalho Nacional do Petróleo, 1960; Jornal Diário Oficial, 09/10/1956, 19/01/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Amaro, Antonio;Yalongo, Affonso;Soovino, Gentil;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Nacional de Petróleo

    Advogado

    Pedrosa, Aderaldo de Mello

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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        Archivist's note

        Marcela, 14/01/09

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