Dossiê/Processo 31288 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44321. Autor: Bastos, Olympia Migailides. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 144f.

A autora, estado civil casada, tinha vencimentos fixados no símbolo CC-5, sob a Lei nº 3780 de 1960, e esse símbolo passava a corresponder a 5-C. Ocorre que ela ficou como tesoureira-auxiliar, excluída do sistema de classificação legal. Requereu seu apostilado, com vencimentos e vantagens do símbolo 5-C. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Advogado Sylvio Kelner; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960, 02/07/1960, 21/12/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

4/11/2008