Dossiê/Processo 36646 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44320. Autor: Gonçalves, José Vianna. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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36646

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44320. Autor: Gonçalves, José Vianna. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 93f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Almeida, Clóvis

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Gonçalves, José Vianna

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, profissão médico do instituto réu, impetrou mandado de segurança contra o presidente do instituto. O suplicante tinha direito a gratificação por risco de vida ou saúde, que devia ser pago desde o início de suas funções. Porém, seu processo foi indeferido, embora tivesse direito líquido e certo. Dessa forma, o autor requereu o pagamento do benefício calculado desde o icíciode sua função no cargo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Procuração 39, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Almeida, Clovis

    Autor

    Gonçalves, José Vianna

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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