Dossiê/Processo 27531 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44000. Autor: Barcellos, Antonio de Azevedo;Cardoso, Alberto;Montez, Dirceu Edmundo. Réu: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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27531

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44000. Autor: Barcellos, Antonio de Azevedo;Cardoso, Alberto;Montez, Dirceu Edmundo. Réu: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1948; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 116f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Jara, Eduardo

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Barcellos, Antonio de Azevedo

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Name of creator

Cardoso, Alberto

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Name of creator

Montez, Dirceu Edmundo

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Name of creator

Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Chermont, Francisco

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Os autores, funcionários paraestatais, requereram um mandado de segurança contra o Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, que os transferiu em caráter de punição da sede do Instituto para órgãos do IPASE nos estados do Amazonas, Bahia e Santa Catarina. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Em 1949 o juiz denegou o pedido. Em 1956 o recurso interposto pelos autores foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Revista Alvorada, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1948; Nota de Merecimento , 1948; Relação dos Servidores do IPASE, 1947 a 1948; Boletim do IPASE, 1948.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Jara, Eduardo

    Autor

    Barcellos, Antonio de Azevedo;Cardoso, Alberto;Montez, Dirceu Edmundo

    Réu

    Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Chermont, Francisco

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area