Dossiê/Processo 33635 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43619. Autor: Colem, Maria José. Réu: Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina, do Ministério da Educação e Saúde.

Textuais. 1v. 46f.

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão médica, com consultório no edifício Darke, à Avenida Treze de Maio, 23, 16° andar, sala 1636, e fundamentava a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, e artigo 319, parágrafo 3° do Código de Processo Civil. No dia 15/06/1949 a autora foi presa pela Delegacia de Costumes e Diversões, e a conduziram, junto com seus clientes, à Polícia, onde foi autuada como incursa no artigo 282 do Código Penal, e só teria recuperado a liberdade provisória diante da fiança de CR$2.450,00. A imprensa local veiculou jornais afirmando que a suplicante era falsa médica. A autora exibiu, na delegacia, toda a sua documentação, que provava estar habilitada para a profissão médica. Em face do acontecido a autora sofria prejuízos, pois houve dispersão de clientes. A autora pediu do coator o reconhecimento de seu legal exercício de medicina, para que pudesse reassumir suas funções como médica, e com a cessão das calúnias e difamação. Processo inconcluso. Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 20931 de 11/01/1932; Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35; O Jornal, 17 de junho de 1949; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; A Notícia 16 de junho de 1949; O Globo 16 de junho de 1949; Diário da Noite 16 de junho de 1949; Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

14-01-2007

Paola