Dossiê/Processo 27208 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43422. Autor: Maurer, Romano;Jager, Johann Hermann;Maurer, Elvira. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretor Regional dos Correios e Telégrafos.

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27208

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43422. Autor: Maurer, Romano;Jager, Johann Hermann;Maurer, Elvira. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretor Regional dos Correios e Telégrafos.

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 63f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Bruce, Roberto Talavera

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Maurer, Romano

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Name of creator

Jager, Johann Hermann

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Name of creator

Maurer, Elvira

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Diretor Regional dos Correios e Telégrafos

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Fagundes, Cândido da Silva

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores, receberam pacotes pelo serviço de encomendas postais internacionais, mas as encomendas não foram despachadas por não se enquadrarem à convenção de Paris. Temiam que com a apreensão das mercadorias estas fosse leiloadas pela Lei Oliveira Brito, ou Lei nº 2770 de 04/05/1956. Pediram medida liminar para que as encomendas fossem reembarcadas ao país de origem. Foi negada a segurança. Os impetrantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Notificação do Serviço de Encomendas Postais Internacionais, 1956; Jornal Diário Oficial, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Maurer, Romano;Jager, Johann Hermann;Maurer, Elvira

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretor Regional dos Correios e Telégrafos

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Fagundes, Cândido da Silva;Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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