Dossiê/Processo 28499 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43420. Autor: Pereira, Acácio Domingues. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

28499

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43420. Autor: Pereira, Acácio Domingues. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Faria, João Fontes de

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Name of creator

Pereira, Acácio Domingues

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Name of creator

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Scope and content

As dezenas de suplicantes eram contadores e oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram um mandado de segurança para garantia de seus direitos de abono de emergência, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 1. Mandado inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Faria, João Fontes de

    Autor

    Pereira, Acácio Domingues

    Réu

    Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area