Dossiê/Processo 33847 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43365. Autor: Santos, Silvino Carlos dos. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

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33847

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43365. Autor: Santos, Silvino Carlos dos. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Santos, Silvino Carlos dos

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Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional

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Geterana, Sebastião

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Ilha, Américo Godoy

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Saraiva, Oscar

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão servidores públicos aposentados, e requereram mandado de segurança para assegurarem a correção da gratificação adicional e da bonificação a que tinham direito. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. procuração passada no tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1957; reversos contra-cheques, 1957; lei 1711 de 1952, lei 2622 de 1955, lei 2745 de 1956 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Santos, Silvino Carlos dos

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional

    Advogado

    Geterana, Sebastião

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    5/12/2008

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