Dossiê/Processo 27546 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43362. Autor: Silva, Diva Silveira da. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro do Sal.

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Reference code

27546

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43362. Autor: Silva, Diva Silveira da. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro do Sal.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Silva, Diva Silveira da

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Name of creator

Presidência do Instituto Brasileiro do Sal

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Name of creator

Franca, Geminiano da

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante, mulher, funcionária autárquica federal, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculada sobre o reajuste salarial a que tinha direito. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou do Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Advogado, Leoni Dória Machado; Lei nº 1711 de 28/08/1952; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Silva, Diva Silveira da

    Réu

    Presidência do Instituto Brasileiro do Sal

    Procurador

    Franca, Geminiano da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

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