Dossiê/Processo 27035 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43288. Autor: Franco, Accindino;Castro, Aguinaldo Machado;Gonçalves, Alarico Francisco;e outros. Réu: Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 108f.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurar o pagamento da participação instituída pela Lei nº 3756 de 20/04/1960, calculada sobre a arrecadação de todas as rendas tributárias federais. Os autores eram agentes fiscais do imposto de renda. A segurança foi denegada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartório Almeida Parnaíba Piauí, 1962, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1959 a 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

26/11/2007

Alcemira