Dossiê/Processo 27045 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43283. Autor: Souza, Álvaro Pereira de;Gama, Orlando Felippe da. Réu: Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 187f.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto do selo para efetivação da compra com financiamento de seus automóveis. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

26/11/2007

Alcemira