Dossiê/Processo 29967 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43189. Autor: A. Nyssens e Companhia. Réu: Carteira de Comércio Exterior.

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Reference code

29967

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43189. Autor: A. Nyssens e Companhia. Réu: Carteira de Comércio Exterior.

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

A. Nyssens e Companhia

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Name of creator

Carteira de Comércio Exterior

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Name of creator

Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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Scope and content

Os autores estabelecidos na avenida brigadeiro luiz antonio no. 382 são paulo fundamentados na constituição federal artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de obter uma licença de importação do ,chile de vinho tinto. Alega que pagou o valor de 1000 dólares americanos, moeda estrangeira, para obter licença do banco do brasil. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 em 1954;lei 2145 de 1953;decreto 34893 de 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de castro

    Autor

    A

    Nyssens e Companhia. Réu

    Carteira de Comércio Exterior

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area