Dossiê/Processo 28207 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43170. Autor: Soares, Synval Barbosa;Vinagre, Herbert Ferreira Maia;Castanheira, Bento Delfim. Réu: Administradora da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 44f.

Os autores eram funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, e pediram os benefícios e gratificação adicional de 40 por cento da Lei nº 1234 de 01/11/1950, por riscos e insalubridade aos operadores de raios-X. O suplicado já tinha negado o requerido. O juiz denegou o pedido dos autores. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1955; Portaria de Nomeação, 1950; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29155 de 17/01/1951; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 168.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

6/9/2008

Alcemira