Dossiê/Processo 28658 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43144. Autor: Cunha, Nestor Augusto da;Cardia, Álvaro Gomes;Rangel, Arthur Athaide;e outros. Réu: Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

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28658

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43144. Autor: Cunha, Nestor Augusto da;Cardia, Álvaro Gomes;Rangel, Arthur Athaide;e outros. Réu: Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 140f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Cunha, Nestor Augusto da

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Cardia, Álvaro Gomes

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Rangel, Arthur Athaide

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes e outros Celso Fernandes da Cunha e Euclydes Cleto Moreira, funcionários públicos civis federais aposentados, com exercício em órgãos como a Recebedoria do Distrito Federal e a Alfândega do Rio de Janeiro, pediram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Paulo Iracélio de Figueiredo Pessoa, 1958; Certidão de Aposentadoria.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Cunha, Nestor Augusto da;Cardia, Álvaro Gomes;Rangel, Arthur Athaide;e outros

    Réu

    Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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