Dossiê/Processo 32926 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43025. Autor: Lima, Sebastião de Souza;Francisco, Icnacio;Damasco, Oscar;e outros. Réu: Presidencia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

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32926

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43025. Autor: Lima, Sebastião de Souza;Francisco, Icnacio;Damasco, Oscar;e outros. Réu: Presidencia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Lima, Sebastião de Souza

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Francisco, Icnacio

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Damasco, Oscar

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos civis, requereram um mandado de segurança contra o réu, que se recusava a pagar as majorações de proventos pela Lei nº 2745 de 1003/1956. Alegaram que eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço público e, portanto, deveriam ser equiparados aos servidores ativos da União. Foi negado o mandado impetrado. (17) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel rua do Carmo, 380 - RJ, em 1958; (21) carteirinhas do CAPFESP,em 1958; (15) notas de pagamento da réu, em 1958;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Lima, Sebastião de Souza;Francisco, Icnacio;Damasco, Oscar;e outros

    Réu

    Presidencia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

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    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

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        Archivist's note

        daniel

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