Dossiê/Processo 32833 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43023. Autor: Viana, Waldemir;Costa, José Cardoso da;Costa, José da Costa;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

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Reference code

32833

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43023. Autor: Viana, Waldemir;Costa, José Cardoso da;Costa, José da Costa;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 108f.

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Scope and content

Os autores, servidores públicos lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil doMinistério de Viação e Obras Públicas, aposentados, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus nomes incluídos na folha pagamento de inativos. Alegaram que tinham direito a essa aposentadoria de acordo com a Constituição Federal artigos 191e 61. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. (4) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1954; procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1954; Diário oficial, de 1953 a 1954; Diário da Justiça, 1953 a 1954;.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Viana, Waldemir;Costa, José Cardoso da;Costa, José da Costa;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

    Ministro do TFR

    Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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