Dossiê/Processo 32847 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43010. Autor: Gomes, Luiz;Adelino, Sebastião;Nascimento, Francisco do;e outros. Réu: Diretoria da Despensa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 76f.

Os autores, extranumerários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 141, 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requeretam um mandado de segurança a fim de receberem o abono provisório concedido pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. Alegaram que eram servidores da União enquadrados na Lei nº 488 de 1948 artigo 31. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O impetrante embargou e este foi julgado deserto. procuração tabelião Garcia Duarte Borra do Piauí, em 1954;(2) procuração tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires,186, em 1953; Diário da Justiça, 1953 e 1952;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

1/10/2008

daniel