Dossiê/Processo 31392 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42938. Autor: Schwartz, Julio;Magalhães, Jose Duarte;Silva, Antonio Hermano da;e outros. Réu: Chefia do Sub-Setor de pessoal do Ministério das Minas e Energias.

Textuais. 1v. 61f.

Os suplicantes, profissão engenheiros, contadores lotados na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, requereram mandado de segurança para assegurarem o reajuste de seus vencimentos nos termos da Lei nº 4019 de 1961. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada a União agravou desta para o Tribunal Ffederal de Recursos que deu provimento ao recurso . Resumo de Cheque; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 3807 de 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 203 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

15-04-2008