Dossiê/Processo 26417 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42762. Autor: Gonçalves, Salvador B.;Oliveira, José Alves de;Souza, Severino Henrique de. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio Nacional.

Identity area

Reference code

26417

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42762. Autor: Gonçalves, Salvador B.;Oliveira, José Alves de;Souza, Severino Henrique de. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Dias, José de Aguiar

Biographical history

Name of creator

Gonçalves, Salvador B.

Biographical history

Name of creator

Oliveira, José Alves de

Biographical history

Name of creator

Souza, Severino Henrique de

Biographical history

Name of creator

Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio Nacional

Biographical history

Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, servidores da União, exercendo funções nas Emprezas de Armazéns Frigoríficos incorporadas ao patrimônio da União, requereram um mandado de segurança contra o ato do superintendente de tal empresa que não autorizou o pagamento das gratificações de insalubridade. Os suplicantes alegaram que teriam direito a receber de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120 e com o Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 8249 de 1945.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Gonçalves, Salvador B.;Oliveira, José Alves de;Souza, Severino Henrique de

    Réu

    Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio Nacional

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area