Dossiê/Processo 25069 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42596. Autor: Horácio, Domingos Zambette;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes.

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25069

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42596. Autor: Horácio, Domingos Zambette;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes.

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 156f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Horácio, Domingos Zambette

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e outros

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Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes

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Rollemberg, Armando Leite

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Horácio, Domingos Zambette;e outros

    Réu

    Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

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    Dates of creation revision deletion

    8/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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