Dossiê/Processo 26706 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42594. Autor: Pereira, Nelson. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;e outros.

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Reference code

26706

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42594. Autor: Pereira, Nelson. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;e outros.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 105f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Pereira, Nelson

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Miguel Lemos, 17, requereu mandado de segurança contra os suplicados que cobraram indevidamente imposto de consumo pelo automóvel de sua propriedade trazido do exterior. Foi concedida a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Fatura Comercial, 1960; Certificado Original, 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Pereira, Nelson

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;e outros

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area