Dossiê/Processo 26723 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42590. Autor: Barcello, Mauro;Marcello, Julio Antunes;Barreiros, Oscar José;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;e outros.

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26723

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42590. Autor: Barcello, Mauro;Marcello, Julio Antunes;Barreiros, Oscar José;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;e outros.

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 107f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Barcello, Mauro

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Marcello, Julio Antunes

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Barreiros, Oscar José

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Baleeiro, Aliomar de Andrade

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, profissão despachantes aduaneiros, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento sem desconto das comissões que tinham direito referente ao exercício de suas funções, previsto na Lei nº 2879 de 1956. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Barcello, Mauro;Marcello, Julio Antunes;Barreiros, Oscar José;e outros

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;e outros

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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