Dossiê/Processo 26588 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42534. Autor: Travancas, Orlando;e outros. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 3v. 162f.

Trata-se de 3º volume de um mandado de segurança. Os autores o impetraram visando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação universitária, pois eram diplomados em contabilidade e ocupar definitivamente o cargo. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento. Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Carteira do Conselho Regional de Contabilidade; Diploma de Perito Contador, 1939; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 47; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Pedro Teixeira Soares Junior, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

24-04-2008