Dossiê/Processo 34485 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42336. Autor: CODIMA Máquinas e Acessórios Sociedade Anônima;Herm Stoltz Sociedade Anônima Importação, Exportação e Comércio de Máquinas. Réu: Presidência do Conselho de Política Aduaneira.

Identificatie

referentie code

34485

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42336. Autor: CODIMA Máquinas e Acessórios Sociedade Anônima;Herm Stoltz Sociedade Anônima Importação, Exportação e Comércio de Máquinas. Réu: Presidência do Conselho de Política Aduaneira.

Datum(s)

  • 1963; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 126f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estabelecidos na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamentaram a ação no artigo da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante era detentora desde 25/02/1962 de um Registro de Similares nacionais, de motores trifásicos, alternadores mono e trifásico, motores e geradores de corrente contínua e de grupos conversores, que lhe foi concedido pelo Conselho de Política Aduaneira, estando capacitada para suprir o mercado interno. Havia, na época, uma orientação protecionista na economia. A 2ª suplicante participou de uma coleta de peças para o fornecimento de 2 geradores de diesel de 1500 KM, para a CEPISA, Central Elétrica do Piauí S.A. A concessão foi dada a Worthigon Corporation, firma estrangeira de nacionalidade norte-americana de Hanison, New Jersey, USA, por preço mais elevado que a suplicada, e aquela firma teria a isenção de ,tributos, o que seria contrário à política econômica da época. As suplicantes pediram então que fosse impedida a autoridade da impetrada de emitir qualquer certificado de inexistência ou insuficiência de similar nacional. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança impetrada. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Fotostática : Diário Oficial 09/01/1963; 2 procuração --- 1963 --- Tabelião 13; Substabelecimento --- 1965 --- tabelião 32; Fotostática: Instrumentação do Conselho de Políticas Aduaneiras--- 1957; 2 fotostática: recorte de "Jornal do Brasil" 20/01/1963; Recorte "Jornal O Estado de São Paulo" 16/02/1963; Fotostática: Coleta de Preços nº 1/63 das Centrais Elétricas do Piauí S/A ( CEPISA) --- 1963; 3 Fotostática: Telegrama - 1963; Decreto 48765 de 11/08/60; Decreto 50522 de 03/05/61; Lei 3244 de 14/08/57; Lei 3692 de 15/10/ 59.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    CODIMA Máquinas e Acessórios Sociedade Anônima;Herm Stoltz Sociedade Anônima Importação, Exportação e Comércio de Máquinas

    Réu

    Presidência do Conselho de Política Aduaneira

    Advogado

    Lobo, Maurício Haddock

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Gueiros, Esdras da Silva;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Leonardo

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik