Dossiê/Processo 36369 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42271. Autor: A. Dietrich Terraplenagem e Engenharia. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal no Estado da Guanabara;Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 116f.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 156, sala 1503. Foi concedida a ele pelo órgão impetrado a proposta para a execução de serviços de pavimentação na rodovia substitutiva do ramal Barra do Piraí - Santa Rita do Jacutinga, trecho Conservatória RJ 140. Na comunicação expedida pelo chefe do serviço jurídico da Procuradoria Geral do DNER, assinala o órgão impetrado o comparecimento da impetrante a fim de prestar informações relativas à lavratura do contrato da empreitada, com urgência do pagamento do imposto do selo. Esse imposto, no entanto, seria ilegal. A suplicante pede então que seja concedida a segurança para assinar o contrato sem o pagamento do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 27/11/1956; Lei nº 3519 de 30/12/1958; Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945; Decreto nº 45421 de 12/02/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 19/06/08