Dossiê/Processo 29859 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42236. Autor: Brito, Elisabeth Moura da Silva. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 60f.

A autora, mulher, estado civil viúva e sua filha, Heloísa de Moura Brito, alegaram que o marido e pai das autoras faleceu. Estas requereram o pagamento de uma pensão, pois seu marido era contribuinte do IPASE. Ela teria direito ao valor mensal de 8.325,00 cruzeiros, mas recebe apenas 5.000,00 cruzeiros. O direito a pensão mínima de 45 por cento dos vencimentos não estava sendo respeitado. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi denegado. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1956; certidão de óbito, 1956; certidão de nascimento, 1936; Diário Oficial, 01/07/1961; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1533 de 03/12/1951; Constituição Federal, art 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

13/12/07

Giselle